Termos e Condições de Utilização

Data de entrada em vigor: 10 de julho de 2025

Bem-vindo à Faciliway. Ao utilizar a nossa plataforma, aceita estes Termos e Condições na íntegra. Se não concorda com algum dos termos, por favor, não utilize os nossos serviços.

1. Identificação da Empresa

2. Definições

  • Utilizador: Qualquer pessoa registada na plataforma.
  • Freelancer: Prestador de serviços registado na plataforma.
  • Cliente: Utilizador que contrata um freelancer.
  • Projeto/Serviço: Trabalho acordado entre cliente e freelancer.

3. Funcionamento da Plataforma

  • A Faciliway é um intermediário digital entre clientes e freelancers.
  • Os pagamentos devem ser realizados dentro da plataforma para garantir segurança.
  • A Faciliway retém uma comissão previamente estipulada por cada transação.

4. Pagamentos e Garantias

  • Os fundos são mantidos em modo de “escrow” até à conclusão do serviço.
  • O dinheiro só é libertado após confirmação por parte do cliente.
  • Em caso de conflito, a Faciliway atua como mediador.

5. Condutas Proibidas

  • Tentar realizar transações fora da plataforma é estritamente proibido.
  • Se um utilizador for apanhado a negociar por fora, ficará obrigado a pagar uma multa correspondente a três vezes o valor do serviço negociado.
  • Caso existam fundos em “escrow”, estes não serão libertados.

6. Responsabilidades

  • A Faciliway não é parte no contrato entre cliente e freelancer.
  • Não garantimos a qualidade dos serviços prestados, mas atuamos em casos de litígio.

7. Cancelamentos e Reembolsos

  • Cancelamentos só são aceites antes do início do serviço.
  • Pedidos de reembolso serão analisados caso a entrega não cumpra os requisitos acordados.

8. Propriedade Intelectual

  • Todo o conteúdo trocado entre as partes é da sua exclusiva responsabilidade.
  • A ArchEngage Faciliway não reivindica qualquer direito sobre o material entregue.

9. Proteção de Dados (RGPD)

  • Os dados pessoais recolhidos serão usados apenas para a execução dos serviços.
  • Os utilizadores têm o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados.
  • Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Suspensão ou Encerramento de Conta

  • A Faciliway pode suspender ou terminar contas que violem estes Termos.
  • A repetição de condutas proibidas pode levar a açções legais.

11. Alterações aos Termos

  • Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento.
  • Os utilizadores serão notificados em caso de mudanças relevantes.

12. Legislação Aplicável

  • Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa.
  • Para quaisquer litígios, é competente o foro da Comarca de Lisboa.

Ao continuar a utilizar a plataforma Faciliway, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições.